Termos e Condições de Serviço
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INTRODUÇÃO E OBJETO DO CONTRATO
O presente documento estabelece os termos e condições gerais que regulam o acesso, a navegação e o uso da plataforma de comércio eletrónico disponível no domínio https://meucarrinhopt.store/, bem como os direitos e obrigações contratuais entre o utilizador (cliente) e a entidade responsável pela exploração comercial do site, MeuCarrinhoPT.store.
O uso desta plataforma implica a aceitação plena e sem reservas de todas as condições incluídas nestes Termos de Serviço. Caso o utilizador não concorde com algum dos pontos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar o site.
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DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Em conformidade com a Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informa-se o seguinte:
Titular: ECOM ACTIVITY LTD
Número de registo: 16265331 (Companies House – Reino Unido)
Domicílio fiscal: 71-75 Shelton Street, Covent Garden, London, United Kingdom, WC2H 9JQ
Correio eletrónico de contacto: infomicarritoes@gmail.com
Sítio web: https://meucarrinhopt.store/
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CONDIÇÕES DE USO
O acesso e o uso do site são gratuitos e não requerem registo prévio, sem prejuízo de que, para efetuar compras, seja necessário fornecer determinados dados pessoais ou criar uma conta de utilizador.
O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita, diligente e respeitosa, abstendo-se de:
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Realizar encomendas falsas ou fraudulentas.
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Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização expressa.
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Introduzir vírus, programas maliciosos ou qualquer elemento que possa danificar o sistema.
O incumprimento destas condições poderá originar o bloqueio ou cancelamento da conta do utilizador e a adoção das medidas legais correspondentes.
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CONDIÇÕES DE COMPRA
4.1 Processo de compra
O utilizador pode selecionar os produtos desejados e adicioná-los ao carrinho. Antes de confirmar a encomenda, poderá rever o resumo da compra, incluindo preços, impostos aplicáveis e custos de envio.
A encomenda apenas será considerada formalizada após o pagamento ter sido concluído e MeuCarrinhoPT.store confirmar a receção do pedido.
4.2 Confirmação da encomenda
Após finalizar a compra, o utilizador receberá um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda.
MeuCarrinhoPT.store reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de erro evidente nos preços, falta de stock, suspeita de fraude ou impossibilidade de entrega na morada indicada.
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PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis (IVA), salvo indicação em contrário.
O valor total, incluindo portes de envio, será exibido antes de concluir a compra.
Métodos de pagamento aceites:
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Cartão de crédito ou débito (Visa, MasterCard, etc.)
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PayPal
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Bizum
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Transferência bancária
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Outros métodos seguros disponíveis na plataforma
Os pagamentos são processados através de gateways certificados com encriptação SSL, garantindo a segurança dos dados.
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ENVIO E PRAZOS DE ENTREGA
Os envios são realizados dentro do território português e europeu por empresas de transporte parceiras.
Prazos estimados de entrega:
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Portugal continental: 2 a 5 dias úteis
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Ilhas (Madeira e Açores): 5 a 10 dias úteis
Os prazos podem variar devido a motivos de força maior, feriados locais ou incidências logísticas alheias a MeuCarrinhoPT.store.
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TROCAS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE DESISTÊNCIA
Nos termos da legislação aplicável ao consumo, o cliente dispõe de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto para exercer o seu direito de livre resolução sem necessidade de justificação.
O cliente deve comunicar a sua decisão por e-mail para infomicarritoes@gmail.com, indicando o número da encomenda, nome completo e, se desejar, o motivo da devolução.
O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, sem uso, com a embalagem original, acessórios e fatura.
Custos de devolução:
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Em devoluções voluntárias, os custos de envio são suportados pelo cliente.
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Em casos de erro da loja ou produto defeituoso, os custos são assumidos por MeuCarrinhoPT.store.
Não serão aceites devoluções de produtos usados, personalizados, perecíveis ou de uso íntimo após abertos.
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GARANTIAS
Todos os produtos vendidos por MeuCarrinhoPT.store possuem uma garantia legal mínima de 3 anos contra defeitos de fabrico ou falta de conformidade, de acordo com a legislação de defesa do consumidor.
Se o produto apresentar defeito ou não corresponder ao anunciado, o consumidor poderá solicitar reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem custos adicionais.
O cliente deverá notificar o problema enviando e-mail para infomicarritoes@gmail.com, anexando fotografias ou provas do defeito.
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PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador serão tratados conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD), de acordo com a Política de Privacidade disponível em https://meucarrinhopt.store/.
Os dados serão utilizados exclusivamente para a gestão de encomendas, apoio ao cliente e comunicações comerciais, caso o utilizador autorize.
O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação e oposição escrevendo para infomicarritoes@gmail.com.
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PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos do site (imagens, textos, logótipos, designs e código-fonte) são propriedade de MeuCarrinhoPT.store ou dos seus fornecedores e estão protegidos pela legislação sobre propriedade intelectual e industrial vigente em Portugal e na União Europeia.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada, total ou parcial, sem o consentimento expresso do titular.
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MODIFICAÇÕES
MeuCarrinhoPT.store reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
As novas condições serão aplicáveis a partir da sua publicação no site.
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LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos de Serviço são regidos pela legislação portuguesa.
Para qualquer litígio que surja entre as partes, será competente o tribunal da área de residência do consumidor, salvo disposição legal em contrário.