Política de Devoluções e Reembolsos

 

  1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO

 


A presente Política de Devoluções e Reembolsos regula os termos, condições, procedimentos e requisitos sob os quais os consumidores da plataforma de comércio eletrónico MeuCarrinhoPT.store (https://meucarrinhopt.store/Attachment.tiff) podem exercer o seu direito de devolver produtos adquiridos e solicitar reembolsos, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva 2011/83/UE sobre os Direitos dos Consumidores), e demais normas em vigor.

 

 

 

  1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E PRAZOS LEGAIS

 


Nos termos da legislação em vigor, o consumidor tem direito a resolver o contrato sem necessidade de apresentar justificação nem incorrer em penalização, no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data de receção do produto.


O exercício deste direito deve ser comunicado de forma clara e inequívoca, por escrito, através dos canais disponibilizados por MeuCarrinhoPT.store.

 

 

 

  1. PROCEDIMENTO PARA EXERCER O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

 


Notificação formal:

O cliente deverá comunicar a sua intenção de desistir da compra enviando um e-mail para infomicarritoes@gmail.com.


Informações necessárias:

 

  • Número da encomenda

  • Data da compra e receção do produto

  • Descrição do(s) artigo(s) a devolver

  • Nome completo do comprador

  • Morada e e-mail de contacto

  • Método de pagamento utilizado (incluindo dados para o reembolso, se aplicável)

 


Modelo de formulário (opcional):


À atenção de MeuCarrinhoPT.store
Venho por este meio comunicar a minha decisão de resolver o contrato de compra do seguinte produto:
Encomendado em: [data] / Recebido em: [data]
Nome: [nome do consumidor]
Morada: [morada do consumidor]
Assinatura: (apenas se entregue em papel)
Data:


Envio do produto:

Após a comunicação da decisão, MeuCarrinhoPT.store fornecerá as instruções específicas para a devolução.

O produto deve ser enviado num prazo máximo de 14 dias consecutivos após a notificação de desistência.

 

 

 

  1. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA DEVOLUÇÕES

 


A devolução será aceite apenas se o produto:

 

  • Não tiver sido utilizado nem apresentar sinais de uso ou danos;

  • Estiver na embalagem original, com etiquetas, manuais e acessórios;

  • For acompanhado do comprovativo de compra (fatura ou recibo).

 


O não cumprimento destas condições poderá resultar numa redução proporcional do valor a reembolsar ou na recusa da devolução.

 

 

 

  1. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

 


De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de desistência não se aplica a:

 

  • Produtos confecionados ou personalizados segundo especificações do cliente;

  • Bens de uso pessoal ou íntimo (por motivos de higiene ou saúde) cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;

  • Bens perecíveis ou com prazo de validade curto;

  • Conteúdos digitais fornecidos por download ou streaming após início da execução, com consentimento expresso do consumidor;

  • Produtos que, após a entrega, se misturem de forma inseparável com outros bens.

 

 

 

 

  1. PROCESSAMENTO E PRAZO DE REEMBOLSO

 


Após a receção e verificação do estado do produto devolvido, MeuCarrinhoPT.store efetuará o reembolso no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data de comunicação do pedido de devolução.


O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário entre ambas as partes.

As despesas de envio iniciais não serão reembolsadas, exceto se a devolução ocorrer por erro da loja ou por produto defeituoso.

 

 

 

  1. CUSTOS DE DEVOLUÇÃO

 


 

  • Por desistência voluntária: o cliente suporta os custos de devolução e deve utilizar um serviço de transporte com número de rastreamento.

  • Por erro da loja ou produto defeituoso: os custos de devolução serão assumidos por MeuCarrinhoPT.store, sendo oferecido reembolso total ou substituição gratuita.

 

 

 

 

  1. PRODUTOS DEFETUOSOS OU ARTIGOS INCORRETOS

 


Caso o produto apresente defeitos de fabrico ou não corresponda à encomenda realizada, o cliente deverá notificar MeuCarrinhoPT.store no prazo máximo de 48 horas após a entrega, enviando:

 

  • Fotografias nítidas do produto, embalagem e etiqueta de envio;

  • Descrição detalhada do problema.

 


Após validação do caso, a loja oferecerá reparação, substituição, reembolso total ou parcial, conforme aplicável.

 

 

 

  1. CONTACTO PARA DÚVIDAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

 


MeuCarrinhoPT.store – Apoio ao Cliente

Correio eletrónico: infomicarritoes@gmail.com

Sítio web oficial: https://meucarrinhopt.store/Attachment.tiff


Endereço fiscal:

ECOM ACTIVITY LTD

71-75 Shelton Street, Covent Garden, London, United Kingdom, WC2H 9JQ

 

 

  1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

 


MeuCarrinhoPT.store reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento e sem aviso prévio.

As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no site oficial.