Aviso Legal
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INTRODUÇÃO E OBJETIVO
O presente Aviso Legal regula os termos, condições e responsabilidades relativos ao acesso e utilização do sítio web MeuCarrinhoPT.store (https://meucarrinhopt.store/), propriedade de ECOM ACTIVITY LTD, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais normas relativas à proteção do consumidor e dos serviços da sociedade da informação.
O acesso e uso do site implicam a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas neste Aviso Legal. Caso o utilizador não concorde com alguma das condições, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
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IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO SITE
Em cumprimento das disposições legais, informam-se os seguintes dados identificativos:
Titular: ECOM ACTIVITY LTD
Número de registo: 16265331 (Companies House – Reino Unido)
Domicílio fiscal: 71-75 Shelton Street, Covent Garden, London, United Kingdom, WC2H 9JQ
Correio eletrónico de contacto: infomicarritoes@gmail.com
Sítio web oficial: https://meucarrinhopt.store/
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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE
O utilizador compromete-se a utilizar o site e os seus conteúdos de forma lícita, ética e conforme à legislação vigente. É expressamente proibido:
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Realizar pedidos falsos ou fraudulentos;
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Introduzir software malicioso, vírus ou quaisquer elementos que possam danificar os sistemas da loja;
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Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização prévia e expressa do titular.
O incumprimento destas condições poderá implicar a suspensão do acesso e, se aplicável, responsabilidade civil e penal.
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PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, software, design e código-fonte) são propriedade exclusiva de MeuCarrinhoPT.store ou de terceiros devidamente autorizados, estando protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.
É proibida a reprodução total ou parcial, modificação ou utilização para fins comerciais sem consentimento prévio e por escrito.
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RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
O utilizador compromete-se a fazer uso adequado dos conteúdos e serviços oferecidos no site e a não praticar atividades ilícitas ou que atentem contra os direitos de terceiros.
MeuCarrinhoPT.store não se responsabiliza por danos derivados de:
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Interrupções ou falhas na rede;
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Uso indevido do site;
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Ataques informáticos ou vírus introduzidos por terceiros.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019.
As informações detalhadas sobre recolha, uso e conservação de dados estão disponíveis na Política de Privacidade e na Política de Cookies
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LINKS EXTERNOS
O site pode conter hiperligações para páginas externas geridas por terceiros.
MeuCarrinhoPT.store não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites externos. O acesso a essas páginas é de exclusiva responsabilidade do utilizador.
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação portuguesa.
Para qualquer litígio decorrente da utilização deste site, será competente o tribunal da área de residência do consumidor, salvo disposição legal imperativa em contrário.
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ALTERAÇÕES AO AVISO LEGAL
MeuCarrinhoPT.store reserva-se o direito de modificar, atualizar ou eliminar o presente Aviso Legal a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
As alterações entrarão em vigor a partir da data da sua publicação no site oficial.